POLÍTICA DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO (PLD/FT) E COMPLIANCE

1. OBJETIVOS E ESCOPO

A ORIPAY SOLUTIONS LTDA ("OriPay"), inscrita no CNPJ 07.395.244/0001-60, pauta sua atuação na ética e na transparência. Esta Política estabelece as diretrizes para prevenir que a estrutura da OriPay seja utilizada para a prática de crimes de Lavagem de Dinheiro (LD), Financiamento ao Terrorismo (FT) e Corrupção, bem como para orientar os usuários sobre os riscos inerentes aos serviços oferecidos, incluindo o serviço de sinais OriPaySinais. Ao utilizar os serviços da OriPay, o usuário adere automaticamente a estas regras.

2. LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA

Nossas práticas seguem rigorosamente:

• Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal das Criptomoedas);
• Lei nº 9.613/1998 (Crimes de Lavagem de Dinheiro);
• Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção);
• Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 e normas do COAF;
• Normas aplicáveis às atividades de correspondente de instituições financeiras (Resolução CMN/BCB) e de intermediação e agenciamento de serviços e negócios (CNAE 74.90-1-04).

3. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

De acordo com o CNPJ da OriPay, as atividades exercidas incluem:

• Atividade principal: intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (CNAE 74.90-1-04);
• Atividades secundárias: correspondente de instituições financeiras; administração de fundos por contrato ou comissão; gestão de ativos intangíveis não financeiros; serviços combinados de escritório e apoio administrativo; atividades de cobranças e informações cadastrais.

Essas atividades expõem a OriPay a riscos de uso indevido por terceiros para fins de lavagem de dinheiro, razão pela qual esta Política estabelece controles proporcionais a cada uma delas.

4. PILARES DA PREVENÇÃO (KYC E KYT)

5. PESSOAS EXPOSTAS POLITICAMENTE (PEP)

A OriPay monitora operações e cadastros envolvendo Pessoas Expostas Politicamente (PEPs) e seus familiares, conforme regulamentação do COAF, adotando diligência reforçada nesses casos.

6. SINAIS DE ALERTA E COMUNICAÇÃO

A OriPay monitora comportamentos atípicos, como fragmentação de valores, uso de mixers e inconsistências cadastrais. Identificada operação suspeita, a OriPay realizará a comunicação ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) sem aviso prévio ao envolvido, conforme determina a lei.

7. DECLARAÇÃO DE LICITUDE

O Usuário declara, sob as penas da lei, que os recursos utilizados nos serviços da OriPay têm origem lícita e não são fruto de atividades criminosas.

8. AVISO DE RISCO — ORIPAYSINAIS

Em razão da natureza do serviço de sinais, a OriPay esclarece ao usuário que:

• Os sinais fornecidos pelo OriPaySinais têm caráter meramente informativo e educacional, não constituindo recomendação, consultoria ou aconselhamento de investimento personalizado;
• Operações no mercado financeiro e em criptoativos envolvem risco de perda total ou parcial do capital investido;
• Resultados (rentabilidade) obtidos no passado não constituem garantia de resultados futuros;
• A decisão final sobre realizar ou não qualquer operação é de responsabilidade exclusiva do usuário, que deve avaliar seu próprio perfil de risco antes de investir;
• A OriPay não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de decisões tomadas com base nos sinais divulgados;
• Recomenda-se que o usuário busque orientação de um profissional habilitado (agente autônomo de investimentos, consultor ou assessor de investimentos registrado na CVM) antes de tomar decisões financeiras relevantes.

9. PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais realizado pela OriPay para fins de PLD/FT observa os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), sendo os dados coletados utilizados exclusivamente para as finalidades de prevenção a crimes financeiros e cumprimento de obrigações legais.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta Política é aprovada pela Diretoria da OriPay Solutions Ltda e pode ser revisada periodicamente para adequação a novas normas legais e regulatórias. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro - RJ para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política.